AREsp 2633133 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: W A R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
W A R
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83)
- 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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