AREsp 2610939 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a apreciação não exige reexame de provas
  3. 3 Inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.