AREsp 2629655 - ACORDAO

Parties: Agravante: OSVALDO PACITO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Irretroatividade, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos E Multa, Impugnação Específica De Fundamentos

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Irretroatividade Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos E Multa +1 more

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Parties

OSVALDO PACITO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ e cotejo fático
3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ