AREsp 2583061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Condenado: Gilmar Bezerra da Silva; Condenado: Salatiel Soares Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Gilmar Bezerra da Silva

Condenado

Salatiel Soares Pereira da Silva

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quando matérias são suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e porque o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.