AREsp 2628763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEICAO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEICAO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando mais de um fundamento suficiente sustenta a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.