AREsp 2583487 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, dos fundamentos indicados pela decisão agravada como motivo da inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ e normas processuais pertinentes.
- Parties
- Agravante: ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Não conhecimento do agravo regimental por impugnação genérica e reiteração do mérito
- 3 Obrigatoriedade de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, dos fundamentos indicados pela decisão agravada como motivo da inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ e normas processuais pertinentes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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