AREsp 2594040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: WASHINGTON GABRIEL DA SILVA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GABRIEL DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática da Presidência com fundamento no art. 21-E do RISTJ
  3. 3 Necessidade de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.