AREsp 2610361 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ para inadmitir o recurso especial; assim incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MURIEL RODRIGUES MARIM FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MURIEL RODRIGUES MARIM FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ para inadmitir o recurso especial; assim incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime).