AREsp 2523788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGO TUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma, Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

ANDRE RODRIGO TUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nessas circunstâncias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental