EAREsp 2488537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e da ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABIO WILLIAM BORGES BACLAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO WILLIAM BORGES BACLAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 reafirmação do art. 932 do CPC/2015 que exige impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e da ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.