AREsp 2590675 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à Súmula 7/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DERLI LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DERLI LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos e teses recursais
- 3 Incidência das Súmulas 83 e 126/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à Súmula 7/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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