AREsp 2612617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INALDO SOUZA MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INALDO SOUZA MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.