AREsp 2603143 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetir argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e pedido de reavaliação fático-probatória
  3. 3 Possibilidade ou não de inovação recursal na via regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetir argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.