AREsp 2649748 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVID DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.