AREsp 2596509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HIAGO SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HIAGO SIMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que o recurso não demandaria reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.