AREsp 2575021 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade e na forma da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALDINEY MARANS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALDINEY MARANS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 validade da decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade e na forma da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.