AREsp 2605518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICK PATRICK DIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICK PATRICK DIAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.