AREsp 2598589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pelo entendimento relativo à Súmula 83/STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON RAIMUNDO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBSON RAIMUNDO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega afronta à Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pelo entendimento relativo à Súmula 83/STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.