AREsp 2626986 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ALESSANDRE DE VASCONCELOS FEIJAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ALESSANDRE DE VASCONCELOS FEIJAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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