AREsp 2467262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de fundadas razões e indícios de flagrante delito, e eventual discussão sobre a regularidade da prova exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MENDES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Justa Causa
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MENDES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ilicitude das provas por ingresso policial em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de fundadas razões e indícios de flagrante delito, e eventual discussão sobre a regularidade da prova exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.