AREsp 2634188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO AZEVEDO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL (procedimental) Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AZEVEDO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental