AREsp 2626110 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIANE APARECIDA DA SILVA; Agravante: JOHNATAN BARBOZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Agravo Regimental

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Agravante

JOHNATAN BARBOZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental