AREsp 2491353 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: MICAELA GARCIA RODOVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MICAELA GARCIA RODOVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigência de não reexame de provas
- 3 Obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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