AREsp 2644493 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos exigidos quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83/STJ e houve reiteração em habeas corpus que prejudica o conhecimento do mérito especial.

Parties
Agravante: RAMON DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMON DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 prejudicialidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos exigidos quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83/STJ e houve reiteração em habeas corpus que prejudica o conhecimento do mérito especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.