AREsp 2597149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 7/STJ, n. 269/STJ e n. 588/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LANDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 588/stj
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Súmulas 7/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ LANDIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas (284/STF, 7/STJ, 269/STJ, 588/STJ) como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 7/STJ, n. 269/STJ e n. 588/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo regimental inadmissível e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.