AREsp 2564682 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Penal Penal E Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE MAGNO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ também à alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.