AREsp 2544118 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Agravado: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.