AREsp 2434804 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: CARLOS ELIAS CARRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Pro Judicato, Multa Recursal

Administrativo Domínio Público Processual Civil Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Preclusão Pro Judicato Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CARLOS ELIAS CARRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.