AREsp 2500723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável sanar a deficiência do agravo em recurso especial no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GENTIL FRANCISCO FURTADO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GENTIL FRANCISCO FURTADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável sanar a deficiência do agravo em recurso especial no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.