AREsp 2528096 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALLAN FERREIRA DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
ALLAN FERREIRA DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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