AREsp 2589148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e autorizações do art. 932, III, do CPC, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e se nega conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissão De Recurso

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e autorizações do art. 932, III, do CPC, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e se nega conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido