AREsp 2008707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO DE SOUTO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Servidor Público Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO DE SOUTO E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.