REsp 2009779 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3. 3 Acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na fundamentação e na parte dispositiva

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o relator não conhece do agravo regimental; contudo, acolhem-se os embargos de declaração do Ministério Público para sanar erro material na fundamentação e na parte dispositiva, corrigindo a soma da pena para 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão e 1.180 dias-multa, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

• Considerando-se o concurso material, a pena deve ser somada nos termos do art. 69 do CP, totalizando 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, no regime inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP, e 1.180 dias-multa.
• Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Márcio Oliveira da Silva, para fixar a sua pena em 10 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.180 dias-multa, e não conheço dos agravos em recurso especial de Arthur Pereira de Moraes Neto.