EAREsp 2493806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a matéria pudesse ser revista sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou que havia superação da jurisprudência que sustenta a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação de entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a matéria pudesse ser revista sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou que havia superação da jurisprudência que sustenta a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada