AREsp 2600353 - ACORDAO

AREsp 2600353 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (referência à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de prequestionamento), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e o comando do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Fernando Elias Assuncao de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Carência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Carência De Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Elias Assuncao de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (referência à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de prequestionamento), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e o comando do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental