AREsp 2627430 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou posteriores, a superação ou não aplicabilidade da jurisprudência que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Demonstração de superação de jurisprudência ou distinção de precedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou posteriores, a superação ou não aplicabilidade da jurisprudência que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental