AREsp 2612842 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a quantidade apreendida (aproximadamente 2g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e permitir substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a quantidade apreendida (aproximadamente 2g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e permitir substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão.