AREsp 2637688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando óbice à admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; as questões que deveriam ter sido discutidas no agravo em recurso especial não podem ser examinadas por agravo regimental de forma genérica.

Parties
Agravante: MARCILIO ROMANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MARCILIO ROMANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o agravante buscou reexame de provas ou se a pretensão deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando óbice à admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; as questões que deveriam ter sido discutidas no agravo em recurso especial não podem ser examinadas por agravo regimental de forma genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental