AREsp 2446618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida