AREsp 2573973 - DECISAO

AREsp 2573973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e apresentou apenas alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRE LUIZ VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ VALIM

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 315, §2º, III e V, e 621, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação e desconsideração de novas provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e apresentou apenas alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.