AREsp 2570365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como foram corretamente aplicados óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados não infirmaram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação diante da ausência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como foram corretamente aplicados óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados não infirmaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno