AREsp 2562362 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável o processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Fundamento Inatacado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Fundamento Inatacado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que torna inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.