AREsp 2572741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, conforme o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Regimentos Internos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, conforme o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.