AREsp 2617177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 283/STF — o que configura ausência de impugnação específica em violação ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, Inciso III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 283/stf Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 283/STF — o que configura ausência de impugnação específica em violação ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.