AREsp 2224016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre mérito ou sobre a não necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre mérito ou sobre a não necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.