AREsp 2536694 - ACORDAO

AREsp 2536694 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA RENASCENÇA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos Declaratórios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Requisitos de impugnação à Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.