AREsp 2548029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SI LVIO CAMPOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SI LVIO CAMPOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de direito à assistência judiciária gratuita pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.