AREsp 2495564 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; cabia-lhe demonstrar que o entendimento pacificado (Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso ou que a jurisprudência não estava consolidada no sentido do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: Expedito Rodrigues de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Argumentação Genérica E Dissociada, Juros Desde a DER
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Expedito Rodrigues de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 limites da impugnação no agravo em recurso especial e necessidade de demonstrar o desacerto do entendimento jurisprudencial
- 3 aplicação de precedentes e impossibilidade de reexame de mérito na fase de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; cabia-lhe demonstrar que o entendimento pacificado (Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso ou que a jurisprudência não estava consolidada no sentido do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment