AREsp 2573906 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não haver impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, configurando‑se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo‑se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ diante da insuficiência argumentativa para afastá‑las.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação atinge apenas parte da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ônus de demonstrar a possibilidade de afastá‑las

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não haver impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, configurando‑se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo‑se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ diante da insuficiência argumentativa para afastá‑las.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial