AREsp 2464473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de superação da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ORESTES DILAY; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Negativa De Seguimento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ORESTES DILAY

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de superação da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.